intop
Termos e Condições Gerais de Uso
CNPJ: 40.082.272/0002-00 · suporte@intop.com.br
1. Apresentação
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso regulam a utilização do aplicativo Intop e dos serviços de recarga internacional de telefonia móvel disponibilizados pela plataforma. A Intop permite solicitações de recargas para números de diferentes países e operadoras disponíveis. Países, operadoras, produtos e valores podem variar conforme os fornecedores. Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
2. Definições
Intop: plataforma digital para solicitar e processar recargas internacionais. Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços. Beneficiário: pessoa que receberá a recarga. Recarga: crédito, saldo, minutos, dados ou outro produto de telefonia disponibilizado. Operadora: empresa responsável pelo número. Fornecedor: parceiro responsável pelo processamento e entrega. Plataforma: aplicativo, sistemas, páginas, servidores, painel administrativo e recursos tecnológicos da Intop.
3. Objeto dos serviços
A Intop permite selecionar país, operadora, número, produto e valor; visualizar, quando disponível, o valor estimado recebido pelo beneficiário; realizar pagamento; acompanhar status; consultar histórico e acessar/compartilhar comprovantes. A disponibilidade dos países, operadoras, produtos e valores poderá ser alterada conforme fornecedores e operadoras.
4. Elegibilidade
Podem utilizar a Intop pessoas com capacidade legal para contratar e utilizar os serviços, observadas as leis brasileiras. O usuário declara que suas informações são verdadeiras, completas e atualizadas. A Intop poderá solicitar informações adicionais para segurança, prevenção de fraude, atendimento, processamento ou cumprimento de obrigações legais.
5. Cadastro do usuário
Para determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar conta e poderá fornecer nome, e-mail, telefone, senha e outras informações necessárias. O usuário é responsável pela veracidade dos dados e por mantê-los atualizados.
6. Login e senha
A senha é pessoal e não deve ser compartilhada. O usuário deve proteger suas credenciais. A Intop não solicitará senha por e-mail ou canais de atendimento. Em caso de acesso não autorizado, o usuário deverá comunicar a Intop. A conta poderá ser bloqueada preventivamente por razões de segurança.
7. Realização de uma recarga
O usuário seleciona país, operadora, número, valor, confere os dados, confirma a solicitação, realiza o pagamento e aguarda a confirmação e processamento. O usuário deve verificar cuidadosamente número, país, operadora e valor antes de confirmar.
8. Responsabilidade pelo número do beneficiário
O usuário é responsável por verificar o número correto do beneficiário. A Intop não se responsabiliza por recarga enviada a número incorreto quando o erro decorrer das informações fornecidas pelo usuário. A validação eventualmente apresentada pela plataforma não substitui a conferência do usuário.
9. Valor da recarga
Os valores podem ser apresentados em reais e/ou na moeda do produto ou país de destino. Quando disponível, a Intop poderá mostrar estimativa do valor recebido na moeda local. Essa informação pode variar conforme produto, operadora, país, taxas, condições comerciais, conversão e atualizações do fornecedor. O valor final é o apresentado na confirmação, salvo erro técnico ou hipóteses previstas nestes Termos.
10. Pagamento
A Intop poderá disponibilizar diferentes formas de pagamento. No PIX, poderá gerar QR Code e Código PIX Copia e Cola, com o valor preenchido quando aplicável. O usuário deve conferir o valor antes de pagar.
11. Confirmação do pagamento
O envio de comprovante não significa necessariamente confirmação. A recarga será processada após a confirmação do pagamento pelos mecanismos utilizados pela Intop. Em determinadas situações, poderá haver análise ou verificação manual.
12. Processamento da recarga
Após a confirmação do pagamento, a solicitação poderá ser encaminhada ao fornecedor de recarga. O processamento poderá ser automático ou depender de verificação. A conclusão não é necessariamente imediata e pode depender da operadora ou fornecedor.
13. Status da recarga
A solicitação poderá apresentar status como Pendente, Em processamento, Concluída, Falhou ou Cancelada. O status representa as informações disponíveis no sistema.
14. Recarga com status “Falhou”
A falha poderá ocorrer por número inválido, operadora incorreta, produto indisponível, indisponibilidade da operadora, falha de comunicação, erro técnico, indisponibilidade do fornecedor, restrição do número ou outras causas. A Intop poderá analisar a operação e orientar o usuário. Quando aplicável, poderá ocorrer nova tentativa ou restituição conforme a operação e a legislação.
15. Indisponibilidade de operadoras e fornecedores
O serviço depende de sistemas de terceiros e pode sofrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, conexão, indisponibilidade de operadora ou fornecedor, infraestrutura ou eventos fora do controle da Intop. A solicitação poderá permanecer pendente até determinação do resultado.
16. Prevenção de duplicidade
A Intop poderá usar mecanismos para evitar processamento duplicado. O usuário não deverá realizar múltiplos pagamentos ou novas solicitações sem verificar o status anterior. Possíveis duplicidades poderão ser analisadas antes de novo processamento.
17. Cancelamento
O usuário poderá solicitar cancelamento enquanto a operação não estiver concluída, se técnica e operacionalmente possível. Recarga já entregue poderá não ser cancelável ou reversível. A possibilidade depende do status e das condições do fornecedor e da operadora.
18. Reembolso
Quando uma operação paga não puder ser concluída e houver direito à restituição, o procedimento seguirá a situação da operação e a legislação aplicável. A Intop poderá verificar pagamento, status, processamento, entrega e duplicidades. Prazo e forma podem depender do meio de pagamento e da instituição responsável.
19. Erros de preço ou sistema
Em caso de erro evidente de preço, valor, conversão, disponibilidade ou informação causado por falha técnica, a Intop poderá suspender ou cancelar a operação e corrigir a informação. Se houver pagamento e a operação não puder ser executada devido ao erro, serão adotadas as medidas cabíveis para restituição, observada a legislação.
20. Comprovante
Após a conclusão, a Intop poderá disponibilizar comprovante. O usuário poderá visualizar, salvar ou compartilhar quando disponível e é responsável por conferir as informações antes do compartilhamento.
21. Histórico
A Intop poderá disponibilizar histórico com beneficiário, número, país, operadora, valor, data, status e identificador. Quando disponível, o usuário poderá cadastrar um nome para identificar o beneficiário.
22. Suporte
A Intop disponibilizará canais oficiais de atendimento, incluindo e-mail. O usuário deverá utilizar os canais oficiais. A Intop poderá solicitar identificador da transação, e-mail, número do beneficiário, data ou outras informações necessárias para localizar a operação.
23. Bloqueio e suspensão
A Intop poderá suspender ou bloquear conta ou operação diante de indícios de fraude, uso indevido, informações falsas, abuso, operações suspeitas, violação destes Termos, risco à segurança ou determinação legal. Quando possível, o usuário será orientado.
24. Uso proibido
É proibido usar a Intop para fraude, vantagem indevida, uso indevido de dados de terceiros, atividades ilícitas, ataques à segurança, exploração de falhas, contas falsas para fraude ou qualquer uso contrário à legislação brasileira.
25. Serviços de terceiros
A Intop poderá utilizar fornecedores e tecnologias de terceiros para recargas, operadoras, pagamentos, PIX, hospedagem, armazenamento, segurança, comunicação e infraestrutura. A indisponibilidade de terceiro poderá afetar temporariamente determinada funcionalidade.
26. Propriedade intelectual
Marca, logotipo, identidade visual, interface, código, textos, elementos gráficos e conteúdos pertencentes à Intop são protegidos pela legislação. É proibida reprodução, modificação, distribuição ou uso não autorizado. O uso do aplicativo não transfere direitos de propriedade intelectual.
27. Limitação de responsabilidade
A Intop adotará medidas razoáveis para manter a plataforma disponível. Não responderá por interrupções ou falhas exclusivamente decorrentes de operadoras, fornecedores, instituições financeiras, provedores de pagamento, Internet, infraestrutura de terceiros, força maior ou informações incorretas fornecidas pelo usuário. Esta disposição não limita direitos que não possam ser excluídos por lei.
28. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a LGPD. As informações sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, segurança e direitos estão na Política de Privacidade da Intop, que integra estes Termos.
29. Comunicações
A Intop poderá enviar comunicações necessárias ao funcionamento da conta e dos serviços, incluindo confirmações, alterações de status, segurança, recuperação de conta e avisos importantes. Comunicações promocionais observarão as regras legais aplicáveis.
30. Alterações dos Termos
A Intop poderá atualizar estes Termos por mudanças no aplicativo, funcionalidades, serviços, fornecedores, legislação ou segurança. A versão atual ficará disponível nos canais oficiais. Alterações relevantes poderão ser comunicadas.
31. Encerramento da conta
O usuário poderá solicitar encerramento da conta. A Intop também poderá suspender ou encerrar conta por violação dos Termos, fraude, uso ilícito ou hipóteses legais. O encerramento não elimina dados que devam ser mantidos por obrigação legal, prevenção de fraude ou exercício regular de direitos.
32. Vigência
Estes Termos entram em vigor com sua publicação e permanecem vigentes enquanto o usuário utilizar os serviços. Aplica-se a versão vigente no momento da utilização, salvo exigência legal diversa.
33. Legislação aplicável
Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, respeitados os direitos garantidos ao consumidor pela legislação aplicável.
34. Foro
Para solução de conflitos, será observado o foro competente conforme a legislação brasileira aplicável, especialmente as regras de proteção ao consumidor quando aplicáveis.
35. Contato
36. Aceite dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os serviços da Intop, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, deverá deixar de utilizar os serviços da Intop.